fl.            
PROC. Nº TST-ROAA-468203/98.0

A C Ó R D Ã O
    SBDI2
 LCP/CFA/AZ 

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. Em se tratando de ação anulatória a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício. No caso, os atos que se pretende anular  foram  praticados em execução (penhora, arrematação e imissão de posse de imóvel), decorrendo daí a competência do órgão de 1º Grau para processar e julgar a causa. Declarada a incompetência funcional do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Anulatória nº TST-ROAA-468203/98.0, em que é Recorrente DRAKAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e Recorridos JOSÉ EPIFÂNIO DE SOUZA e JORGE MUTRAN - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

R E L A T Ó R I O

Drakar Comércio de Veículos Ltda. propôs a presente Ação com vistas à nulidade dos atos judiciais de penhora, arrematação e imissão de posse do imóvel, objeto de execução nos autos da Reclamação Trabalhista nº 997/92 - 4ª JCJ de Belém -, em que figuraram como partes José Epifânio de Souza e Belauto Belém Automóveis S/A.  
Sustentou, em síntese, que o terreno penhorado pertencia a outra Empresa, embora do mesmo grupo econômico - Belauto Caminhões e Máquinas Ltda. -, com quem celebrou acordo, devidamente homologado pela 10ª Vara Cível de Belém. Tal imóvel, segundo o ajuste, foi objeto de dação em pagamento em favor da ora Autora, registrado no cartório competente.
Alegou, assim, que, não obstante tais fatos, ocorridos no âmbito da Justiça Comum, o imóvel  foi  levado à praça e posteriormente vendido em hasta pública à empresa Jorge Mutran, Exportação e Importação Ltda., ora 2º Requerida, que já obteve imissão na posse, por Despacho do então Juiz Presidente da 4ª JCJ de Belém. 
Mencionou o Autor o ajuizamento de Embargos de Terceiros, onde denunciou o fato. 
Por fim, sustentou violado seu direito de propriedade, pelo que postulou fosse desocupado o imóvel, com a retirada do arrematante, bem como a baixa no Cartório de Imóveis da alienação judicial que ora se impugna.
O E. 8º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 963/978, ultrapassou as preliminares suscitadas e extinguiu o Processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
Recurso Ordinário da Autora às fls. 981/990.
Apelo recebido à fl. 1016, houve contra-razões às fls. 996/1014.
Parecer da D. Procuradoria-Geral pelo acolhimento da preliminar de incompetência do TRT para processar e julgar originariamente a Ação e, se superada a preliminar, pelo desprovimento do Apelo.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Recurso próprio, tempestivo e subscrito por advogado habilitado nos autos, fl. 8. Custas pagas, fl. 991.

2 - MÉRITO DO RECURSO
2.1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA PROCES-                         SAR E JULGAR A AÇÃO ANULATÓRIA ORIGINARIAMENTE
A 2ª Requerida, empresa Jorge Mutran Exportação e Importação Ltda., reiterou o argumento de que o Tribunal Regional do Trabalho é incompetente para processar e julgar, originariamente, a Ação Anulatória.
Acompanha tal preliminar a D. Procuradoria-Geral, que também entende ser competente a atual 4ª Vara do Trabalho de Belém, onde se processou a Reclamação Trabalhista.
Invoca, para tanto, a observância dos arts. 486, 100, IV, "a" e 108 do CPC, c/c os arts. 651, 652, IV, 653, "f", e 877, todos da CLT. 
Procede  a preliminar. 
Em se tratando de ação anulatória a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Nesse sentido é a lição do ilustre mestre José Carlos Barbosa Moreira, em Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 7ª ed., p. 164.

"Competência e procedimento - Não se confundindo com a rescisória a ação que trata o dispositivo sob exame, não se lhe aplicam as regras de competência pertinentes àquela. A ação anulatória de ato 'judicial' pode ser proponível perante órgão de primeiro grau. Dado o vínculo de acessoriedade entre ela e a ação em cujo curso se praticou o ato impugnado, incide a regra do art. 108: será competente para a ação anulatória o mesmo juízo que esteja processando, ou tenha processado, a outra causa. Tal solução atende à ratio legis  e afigura-se vantajosa do ponto de vista prático, já pela probabilidade de que o referido juízo se encontre em melhores condições para apreciar a matéria, já em atenção às repercussões que o processo da ação anulatória pode ter sobre o outro, no caso de pendência simultânea (vide, infra, o comentário nº 96), e que decerto gerariam maiores complicações procedimentais, se cada qual corresse perante um órgão distinto."
No caso, os atos que se pretende anular foram praticados em execução (penhora, arrematação e imissão de posse de imóvel), decorrendo daí a competência do órgão de 1º Grau para processar e julgar a causa.
Também nesse sentido, a Decisão proferida no Processo nº TST-ROAG-352419/97, da lavra do Exmo. Min. João Oreste Dalazen, em consignado que a ação anulatória de arrematação é causa que não se inscreve na competência funcional originária de Tribunal Regional do Trabalho.
Por todo o exposto, acolho a preliminar e declaro a incompetência funcional do E. Tribunal Regional do Trabalho para processar originariamente a presente Ação, anulando-se o julgamento da causa ali proferido e preservando-se os demais atos praticados no processo, porque não decisórios. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos à MM. 4ª Vara do Trabalho de Belém, para prosseguir no feito.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, I - por unanimidade, acolher a preliminar argüida nas razões recursais para declarar a incompetência funcional do egrégio Tribunal Regional do Trabalho para processar originariamente a presente Ação, anulando-se o julgamento da causa ali proferido e preservando-se os demais atos praticados no processo, porque não decisórios; II - por unanimidade, determinar a remessa dos autos à MM. 4ª Vara do Trabalho de Belém, órgão competente para apreciar e julgar o feito.

Brasília, 06 de fevereiro de 2001.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Presidente

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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